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| Câmara de Vereadores. |
O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que define a previsão do Orçamento Municipal para o exercício de 2017, tramita desde o começo de Dezembro pelas comissões da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e deverá ser votado em seu inteiro teor em caráter extraordinário na sessão plenária que acontece às 10 horas da manhã desta quarta-feira (21). A proposta contempla com as maiores parcelas as secretarias de Administração, de Educação e da Saúde.
Numa situação que se repete em várias cidades do país devido ao aperto nas finanças, o Orçamento para o próximo ano na cidade "Pérola" também está passando pelo mesmo problema. A previsão inicial orçada em R$ 86.652.918,00 (Oitenta e seis Milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, novecentos dezoito reais) não obteve parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado que, após o processo de análise, entendeu não condizer com a realidade municipal o montante proposto e aconselhou a redução dos valores. A proposta que irá para votação em plenário nesta quarta-feira é de R$ 84.964.098,00 (Oitenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e noventa e oito reais) a serem investidos na Saúde, Educação, Obras e Serviços, Ação social e infra-estrutura municipal. À Câmara Municipal caberá administrar a adição de subsídios da importância de R$ 3.587.949,00 (Três Milhões, quinhentos e Oitenta e Sete Mil, novecentos e quarenta e nove reais).
O Projeto de Lei Orçamentária faz a previsão das receitas e despesas a serem efetuadas no ano seguinte e abrange os poderes Executivo e Legislativo. O Orçamento é composto pela previsão de arrecadação dos impostos pagos pelos cidadãos, entre eles os que são cobrados pela Prefeitura, tais como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
O Orçamento Municipal é composto ainda pelos aportes de receitas feitas pelo Governo Federal e Estadual, com destaque para os recursos advindos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e FPM (Fundo de Participação Municipal) – os dois primeiros, de origem Estadual e os outros dois, como repasses da União.
Fonte: Fábio Marques.