Consta na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado o PLS 68/2016, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que concede isenção do Imposto de Importação para máquinas, equipamentos e insumos necessários à produção na Zona Franca Verde, desde que advindos do Paraguai por via terrestre.
Randolfe explica que a Zona Franca Verde concede benefícios fiscais a indústrias de alguns municípios do Amapá, Amazonas, Acre e de Rondônia, garantindo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aqueles em cuja composição haja preponderância de matérias-primas regionais. A lista inclui frutos, sementes, animais, madeiras, entre outros.
O projeto ainda retira a exceção que recai sobre minérios no capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul, que trata de isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados. A norma é aplicada a produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril.
Randolfe argumenta que as medidas são necessárias para tornar efetiva e viável a Zona Franca Verde, e calcula que o impacto orçamentário e financeiro estimado da renúncia de receita seria da ordem de R$ 36,1 milhões em 2017 e R$ 43,3 milhões em 2018, caso fosse aprovada agora.
O projeto já recebeu voto pela aprovação do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). A proposta seguirá depois para votação na Comissão de Assuntos Econômicos.
Fonte: Agência Senado.