O
Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de
Justiça de Guajará-Mirim, com atribuições na fiscalização da Execução
Penal, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Estado,
pleiteando mudanças na estrutura de cumprimento de penas dos regimes
semiaberto e aberto na comarca.
A
ação ajuizada pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves,
toma por base Inquérito Civil Público instaurado para apurar as
deficiências apresentadas pelos estabelecimentos prisionais de ambos os
regimes, sendo que, durante o procedimento, verificaram-se prejuízos
causados à Execução Penal pela “unificação” dos regimes semiaberto e
aberto, no que se refere à estrutura predial (atualmente funcionando no
anexo da Casa de Detenção Masculina), desrespeitando assim o art. 82, §
2º da Lei de Execução Penal, que determina que estabelecimentos diversos
podem ser abrigados pelo mesmo conjunto arquitetônico, mas desde que
devidamente isolados.
Outro
problema apurado fora a paralisação das obras dos alojamentos,
destinados ao recolhimento dos reeducandos do regime semiaberto.
Enquanto não concluídas as obras, os apenados têm cumprido monitorados
fora do estabelecimento, causando prejuízos à execução, notadamente, em
virtude do não recolhimento, especialmente, dos que vem descumprindo as
regras do monitoramento, ocasionando além de tumulto à execução, a
sensação de impunidade nos transgressores.
A
título de Tutela de urgência de natureza antecipada, o Ministério
Público postulou judicialmente a apresentação de cronograma de obras da
reforma do estabelecimento, a conclusão da reforma em tempo hábil, além
da separação dos estabelecimentos conforme fixado em lei.
No
pedido final, com fundamento no princípio constitucional da
individualização da pena, requereu o Ministério Público de Rondônia a
construção de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
para o cumprimento do regime semiaberto; bem como a construção de Casa
do albergado ou estabelecimento adequado para cumprimento do regime
aberto na Comarca".
Fonte: MP/RO