E-Social começa em janeiro de 2018
Recentemente,
a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o cronograma de implantação
do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Depois de 3 anos de adiamentos
e muitas controvérsias, a implementação deverá ser realizada em 3
etapas, cada uma subdivididas em 5 fases, cuja adesão é obrigatória: a
1ª etapa será implantada para empresas com faturamento anual superior a
R$ 78 milhões, com início em 8 de janeiro de 2018; a partir de 16 de
julho de 2018, a 2ª etapa será para as demais empresas privadas,
incluindo as enquadradas no SIMPLES e Microempreendedores Individuais
(MEI); e a 3ª etapa, que será implementada a partir de 14 de janeiro de
2019, será para os entes públicos.
O
eSocial é um sistema informatizado que integrará dados do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), Caixa Econômica Federal (CEF), Secretaria da
Previdência Social e a Receita Federal do Brasil (RFB), cujo objetivo é
desburocratizar e simplificar a prestação das informações fiscais,
previdenciárias e trabalhistas pelas empresas ao governo. Quando
totalmente implementado, substituirá 15 obrigações por apenas uma,
formando um banco de dados único, com informações coletadas de,
aproximadamente, 18 milhões de empresas, abrangendo mais de 44 milhões
de trabalhadores. Na prática, segundo o governo, o programa instituirá
uma forma unificada, desburocratizada e organizada para que as empresas
possam cumprir essas obrigações, reduzindo custos, processos e tempo.
Também será capaz de assegurar, de forma mais efetiva, o acesso da
classe trabalhadora aos seus direitos trabalhistas e previdenciários,
além de ampliar a capacidade de fiscalização e controle por parte do
poder público.
Entraves que impedem o crescimento
Não
há dúvidas que o Brasil necessita muito da geração de empregos, renda e
atração de investimentos, de forma a movimentar a economia para poder
sair e superar a crise. Contudo, a insegurança jurídica reinante por
aqui é um dos fatores relevantes de desestímulo a esse propósito.
Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI,
temos a criação de Leis e novas obrigações acessórias quase que
diariamente, sendo que, algumas delas, editadas sem a devida observância
dos preceitos constitucionais, levando a conflitos que, muitas vezes,
necessitam ser pacificados pelo Judiciário. “Isso é motivo de séria
preocupação aos empresários e investidores pois, como as decisões
judiciais aqui no Brasil não são céleres, tampouco uniformes - há margem
para julgados totalmente diferentes para um mesmo fato -, esse cenário
de dúvidas obriga as empresas a reavaliarem, constantemente, as suas
estratégias de mercado, levando ao adiamento de investimentos que
prejudicam o desenvolvimento econômico e o bem-estar da sociedade”,
explica ele.
De
acordo com o advogado, outra questão importante se refere ao excesso de
burocracia que, também, é um sério obstáculo ao desenvolvimento
econômico. “Um exemplo típico foi a recente tramitação do Programa de
Recuperação Tributária (PERT), também conhecido como Novo REFIS. De
tantas idas e vindas, prorrogações de prazos e mudanças nas regras,
essas indefinições não permitiam às empresas decidirem em que direção
seguir, impedindo o investimento em novas atividades, geração de
empregos e ampliação dos negócios”, diz ele, citando outro claro
exemplo: a Reforma Trabalhista que, embora tenha sido aprovada pelo
Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, ainda
deverá sofrer muitas alterações. “Essa insegurança é, sem dúvidas, o
grande embaraço à atividade empresarial no Brasil”, conclui Tavares
Leite.