PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
COMARCA
DE GUAJARÁ-MIRIM
1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE JURADOS
O Doutor Leonardo Meira Couto,
Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim-RO, na forma da
lei, etc ...
FAZ SABER aos que o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem, que na forma da lei, foi organizada
a LISTA DEFINITIVA composta de
noventa e quatro (94) pessoas que foram
escolhidas para exercerem a função de JURADOS
no exercício de 2017 podendo, qualquer
do povo, inclusive as relacionadas, oferecer reclamações, requerer exclusão
deste rol sem efeito suspensivo, no prazo de vinte (20) dias, contados da
publicação deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos e
ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital. Eu, Francisca Mejia, Escrivã, digitei e subscrevi.
001.ADALTINA GOMES
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PROFª ESCOLA ALMIRANTE TAMANDARÉ
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002.ANGELO NOGUEIRA
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TEC. SIST. SANEAMENTO - CAERD
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003.AURIMAR RODRIGUES DE FREITAS
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TÉC. DA RECEITA FEDERAL
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004.BERNADETE IZABELITA VILAR ORTIZ
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TÉC. SEGURO SOCIAL - INSS
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005.CARMEN NOCO NOÉ
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AG. COMUNITÁRIA SAÚDE - SEMSAU
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006.CARLOS AUGUSTO COSTA MOURÃO
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FISCAL DE TRIBUTOS – PREFEITURA
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007.CLAUDERTLETH LIMA
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PROFª DURVALINA ESTILBER DE OLIVEIRA
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008.CLAUDIO DE ALENCAR FIALHO
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COMERCIANTE
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009.CRISTIANY FERREIRA SENA
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ESCOLA SIMON BOLÍVAR
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010.CRENILSO MATEUS TEIXEIRA
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AGRICULTOR – BR 425 Km 5, SÍTIO FERRUGEM OU TORINHO
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011.DALILA ALVES DE FRANÇA
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FUNC. ESCOLA JOSÉ CARLOS NERY
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012.DAIANE LOPES VALES
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Av. Antônio Correia da Costa, 4339, 10 de Abril
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013.DÉRIKE RODRIGUEZ QUINTÃO PIMENTEL
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INSTRUTOR DE INFORMÁTICA – CENTRO DESPERTAR
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014.DEUSIMAR FERNANDES DE CARVALHO
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PROF. ESCOLA JESUS PEREZ
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015.DJARA NASCIMENTO BALBINO
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AUX. SECRETARIA ESCOLA JOSÉ CARLOS NERI
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016.ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA
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PROFESSORA
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017.ELIANE DE SOUZA ARAÚJO
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Av. Princesa Isabel, 1901, Serraria
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018.ELEILSON DE AGUIAR BRITO
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INSTR. ELETRICIDADE CENTRO DESPERTAR
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019.ELEONORA MARTINS FERREIRA
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DIRETORA DE ARRECADAÇÃO – PREFEITURA
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020.ELIZABETE CORTEZ SIMÕES
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PROF. ESCOLA ALMIRANTE TAMANDARÉ
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021.ELVIS CASEMIRO AVILHONEDA
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Av. Dos Seringueiros, 3019, Nossa Sra. De Fátima
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022.FERNANDA BRAGA DANTAS
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PROFª ESCOLA NOVO MILÊNIO
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023.FABIANE ROCHA DE OLIVEIRA
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Av. Estevão Correia, 5153, Jardim das Esmeraldas
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024.FÁBIO NOÉ FRAZÃO
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PROF. ESCOLA SIMON BOLIVAR
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025.FABÍOLA FONSECA DA CRUZ SILVA
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PROFª ESCOLA IRMÃ MARIA CELESTE – av. Domingos
Correia da Araújo, 1783
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026.FRANCINILDA PAIVA CARDOSO
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ESTUDANTE - AV. ALUÍZIO FERREIRA, 629-CAETANO
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027.FRANCISCA DAS CHAGAS FIRMINO DA SILVA
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FUNC. MUNICIPAL ESCOLA “TIA CHIQUINHA”
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028.FRANCISCO FABIO NUNES FERREIRA
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TÉCNICO ADMINISTRATIVO
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029.FRANCISCA GUANACOMA TABORZA
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ESC. SIMON BOLIVAR – Av. 1º de Maio, 1315, São José
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030.FRANCISCO SIMPLÍCIO BARROSO
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FUNC. ESCOLA IRMÃ Mª. CELESTE
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031.FRANCISCO SOLANO FÉLIX
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COMERCIANTE – 3541-8668
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032.GABRIELA SALES BENTES
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PROFª ESCOLA NOVO MILÊNIO
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033.GEASI CHAGAS DE SOUZA
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PROFº ESCOLA SIMON BOLÍVAR
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034.GERSON MAIA GOMES
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ASSIST. COMERCIAL CERON
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035.GISLÂNDIA SANTIAGO COELHO
|
PROFª ESCOLA SIMON BOLÍVAR
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036.GLEYCIANE DE OLIVEIRA BELLARDE
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TÉCNICA ADMINISTRATIVA
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037.HÉLIO ORTIZ
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ASSISTENTE TÉCNICO - CERON
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038.HÉLIO ROZENDO MAILERA MOYE
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PREF. MUNICIPAL – TOUFIC BOUCHABKI
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039.ISA JAQUELINE RODRIGUES DE MOURA
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SUPERVISORA ESCOLAR SIMON BOLIVAR
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040.JEAN CARLOS DE OLIVEIRA PINTO
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Av. 12 de Outubro, 1240, Tamandaré
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041.JENNYSSER MARIA SILVARODRIGUES
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PROFª ESCOLA SIMON BOLÍVAR
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042.JOÁS DOS SANTOS NUNES
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FUNC. CÂMARA MUNICIPAL NOVA MAMORÉ
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043.JONATAS DANIEL STÉDILE
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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL
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044.JOÃO BARBOSA DE OLIVEIRA
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SERVIDOR PÚBLICO/PREFEITURA/DRM
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045.JOSÉ FELIX VIANA NONATO
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SEFIN
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046.JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA
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FUNCIONÁRIO DA ELETROBRÁS/CERON
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047.JOSÉ ROBERTO LEITE RIBEIRO FILHO
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TÉCNICO AMBIENTAL - IBAMA
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048.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO GADELHA
|
SEFIN
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049.LÊDA OLIVEIRA MARTINES FALEH
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AUXILIAR OPERACIONAL - INSS
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050.LIENE MORAES ASSUNÇÃO
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SUPERVISORA – ESCOLA SIMON BOLIVAR
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051.LILDIVÂNIA DA SILVA LOPES
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ESCOLA SIMON BOLÍVAR-Av. Mal. Deodoro, 634 -
Serraria
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052.LILIAN DA SILVA FERREIRA
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PROFESSORA ESCOLA PAULO SALDANHA
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053. LIRYA LUCAS ARAGÃO ARZA
|
PROFESSORA ESTADUAL SIMON BOLIVAR
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054.LUIZ ALBERTO G. DE ALMEIDA
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TÉC. ELETROTÉCNICO -CERON
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055.LUZMILA CALLER VELASCO
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TÉC. DE SEGURO SOCIAL - INSS
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056.MARCO ANTÔNIO GAIOTTO
|
TÉCNICO ELETROTÉCNICO - CERON
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057.MARIA DAS NEVES
JACINTO ARAÚJO
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AUTÔNOMA – Av. Presidente Dutra, 101-Triângulo
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058.MARIA LUIZA ZAMPIERI DOMINGUEZ
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ADMINISTRADORA DE EMPRESA
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059.MARIA DO SOCORRO CRUZ
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FUNAI
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060.MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PAZ
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ESCOLA SIMON BOLIVAR – Av. 12 de julho, 1539 -
Tamandaré
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061.MARIA RITA SOUZA LOPES
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SUPERVISORA ESCOLA CAPITÃO GODOY
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062.MARIA SILVANIA GOMES DOMINGUES
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ESCOLA IRMÃ MARIA CELESTE
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063.MARISE GUSMÃO MUNIZ
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CRE/SEDUC – Av. Mario Peixe, 5034, N.S.Fátima
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064.MATUSALÉM LIMA DO NASCIMENTO
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PROFº DURVALINA ESTILBEN DE OLIVEIRA
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065.MARCELA DOS REIS NUNES
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Beco 2, 34, JARDIM DAS ESMERALDAS
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066.MÔNICA AMBRÓSIA DE ASSUNÇÃO
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PROFª ESCOLA BRASIL BRASIL DE AROUCA
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067.MIGUEL EDSON HURTADO OREYAI
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PROF. ESCOLA ALKINDAR BRASIL DE AROUCA
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068.NELMA DAMASCEINO
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AG. ADMINISTRATIVA – RECEITA FEDERAL
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069.NILZA DAMASCENO RIBEIRO
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AG. ADM RECEITA FEDERAL
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070.OZANA GOMES VIDEIRA
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PROFESSORA PESTALOZZI
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071.RAIMUNDO RUZO PIMENTEL
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TÉC. AMBIENTAL – IBAMA
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072.REMERSON MACHADO
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Av. Missionário, 4153, Jardim das Esmeraldas
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073.RENATO PINTO DE ALMEIDA NETO
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PROFº UNIR
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074.RICARDO ANTEZANA
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VIGILANTE Av. Miguel Hatizinakis, 1627, Santo Antônio
|
075.ROBERTO DA COSTA FONTINELE
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ESCOLA PAUL HARRIS
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076.ROSINALVA LEIGUES EGUEZ
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SECRETÁRIA ESCOLA MARIA LIBERTY
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077.ROSILANE ALVES CUNHA
|
Av. Toufic Melhem Bouchabki, N. Sra. De Fátima
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078.ROZILENE FIRMINO MELO
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FUNC. MUNICIPAL ESCOLA TIA CHIQUINHA
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079.RUDSON PONTES SIMÃO
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ADM. P.SAÚDE SANDOVAL MEIRA-SEMSAU
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080.SAMUEL DE FREITAS ALVES
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COORDENADOR DE VIG. AMBIENTAL-SEMSAU
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081.SANDRA LIMA KARANTINO
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IDARON
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082.SANDRA REGINA A. DE CARVALHO
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TÉC. EM CONTABILIDADE
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083.SAYONARA DA SILVA CRUZ SOUZA
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SUFRAMA – Av. Dos Seringueiros, 475 - Caetano
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084.SIDIANE CHAVES MEIRELES
|
Av. 8 de dezembro, 3885, 10 de abril
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085.TEREZA ARZA GUANICHABA
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TÉC. SUP. GESTÃO NEG. CAERD
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086.VALDIR FERREIRA COSTA
|
ESCOLA IRMÃ MARIA CELESTE
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087.VÂNIA ATIARES BRANDÃO
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FUNCIONÁRIA DA DISTRIBUIDORA PARECIS
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088.VALÉRIA CRISTINA MORAIS
|
PROFª. ESCOLA DURVALINA E. OLIVEIRA
|
089.VANESSA AZEVEDO RODRIGUES
|
ESCRITURÁRIA BRADESCO
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090.VERA LÚCIA SANTOS MATOS
|
Av. Aluízio Ferreira, 869, Caetano
|
091.WALDERIR SILVA PIRES
|
PROFº ESCOLA SIMON BOLÍVAR
|
092.WALTER IVAN PENHA PEDRAZA
|
PROFº ESC. ALKINDAR BRASIL DE AROUCA
|
093.WALMOR PEREIRA DA SILVA
|
PROFESSOR
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094.WILDAI CHAVES DANTAS
|
MANICURE Av. 8 de dezembro, 6.383, Jardim das
Esmeraldas. Fone 9351-3507.
|
E
para conhecimento de todos, cumprindo o disposto no Parágrafo Único do art. 434, transcreve-se
adiante os artigos 436 a 446, do CPP. “...Da Função do Jurado. ‘Art.
436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento
compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º – cidadão poderá ser excluído dos
trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor eu etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de
instrução; § 2o; A recusa
injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez)
salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do
jurado; Art.
437 - Estão isentos do serviço do júri: I
– o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e
seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das
Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos
Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da
segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos
maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o
requererem, demonstrando justo impedimento; Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção
religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço
alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar
o serviço imposto; § 1º - Entende-se
por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo,
assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na
Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses
fins. § 2º - O juiz fixará o serviço
alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439 - O exercício efetivo da
função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção
de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o
julgamento definitivo. Art. 440 -
Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código,
preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no
provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos
de promoção funcional ou remoção voluntária; Art. 441 - Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do
jurado sorteado que comparecer à sessão do júri; Art. 442 - Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer
no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo
presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a
critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443 - Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante
devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior,
até o momento da chamada dos jurados. Art.
444 - O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz
presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445 - O jurado, no exercício da função ou a pretexto de
exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os
juízes togados. Art. 446 - Aos
suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às
dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista
no art. 445 deste Código.”. Dado e passado nesta cidade e comarca de
Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, aos 19 de outubro de 2016. Eu_______(
Francisca Mejia), Escrivã, digitei e subscrevi.
Leonardo Meira Couto
Juiz de Direito