Ex-prefeito Atalíbio Pegorini
O Tribunal de Contas (TCE/RO) julgou irregular, à
unanimidade, Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Guajará-Mirim, à época
comandada por Atalíbio José Pegorini (PR). Os conselheiros detectaram a prática
“de atos com grave infração às normas legais”.
Pegorini e o então Paulo Roberto Araújo Bueno controlador
interno foram responsabilizados por autorizar a: (i) contratação de 179
servidores; (ii) pela concessão de aumento salarial; e (iii) pelos os pagamentos de horas-extras,
contribuindo diretamente para manutenção da despesa com pessoal em 61,88% da
RCL, portanto, em percentuais acima do limite máximo permitido.
Também receberam punição por não atender a decisões
anteriores do TCE/RO; por efetuar pagamentos a título de “horas-extras - 50%”,
no montante de R$ 664.085,37, durante todo o exercício de 2012, sem comprovar
as situações excepcionais e temporárias que deflagraram a necessidade de
realização desses trabalhos extraordinários, caracterizando, assim, uma forma
irregular de complementação salarial.
E ainda pela concessão de aumento salarial por meio das Leis
Municipais 1.552/20112 e 1.570/2012, “incorrendo em aumento de despesa de
caráter continuado sem, no entanto, comprovar as providências quanto à
elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.
A Corte de Contas também puniu Sidomar Pontes Costa e
Leiriany Rodrigues Sampaio Dantas, ambos ex-secretários municipais de
Administração da mesma gestão. A participação dos dois junto com Pegorini e
Paulo Roberto está atrelada a outras irregularidades constatadas pelos
conselheiros
Entre débitos imputados e multas aplicadas aos envolvidos, o
TCE/RO fixou um montante que ultrapassa a casa dos R$ 100 mil.
Fonte: Rondônia Dinâmica