O prefeito de Nova Mamoré (RO), Claudionor Leme da Rocha, recebeu uma recomendação do
Ministério Público Federal (MPF) para não contratar escritório de
advocacia. A recomendação do MPF tem como foco que o Município de Nova
Mamoré seja representado judicialmente pela sua Procuradoria, órgão que
faz parte da estrutura de governo municipal, e evite o pagamento de
honorários a advogados.
Na recomendação, a procuradora da República Daniela Lopes de
Faria explica que uma ação civil pública promovida pelo MPF em São
Paulo (autos número 1999.61.00.050616-0) teve sentença definitiva
(transitada em julgado) na qual se estabeleceu que vários municípios
brasileiros têm direito a receber uma complementação de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef). Isso ocorreu porque durante os anos
de 1998 a 2006 a União pagou valores menores do que os municípios tinham
direito naquela época.
Para receber os recursos complementares, é necessário que cada
Município faça a execução da sentença em sua localidade. Mas em alguns
municípios, escritórios de advocacia estão fazendo contato com as
prefeituras com o objetivo de celebrar contrato de prestação de serviços
advocatícios, afirmando que essa contratação direta pode ser feita
porque a “singularidade dos serviços prestados” caracterizaria
uma “inexigibilidade de licitação”.
Mas, para o MPF, esse caso dos recursos complementares do Fundef
não é incomum nem complexo para justificar a contratação de escritório
de advocacia sem licitação. O órgão aponta que vários municípios já têm
pedido os recursos complementares com base apenas no cumprimento da
decisão da Justiça (execução da sentença). Além disso, esses recursos
complementares do Fundef podem chegar a milhões de reais e, ao contratar
um escritório de advocacia, o Município será obrigado a pagar
os honorários advocatícios que podemigualmente atingir a cifra de
milhões de reais.
Fonte: Assessoria MPF
Nova Mamoré: MPF recomenda que recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente na Educação
Órgão apontou que a Prefeitura deve evitar usar dinheiro da Educação para pagar honorários a advogados.
Compartilhe no WhatsApp
Por -
dezembro 01, 2017
0