O Pleno manifestou-se pela reprovabilidade das contas em razão de irregularidades na gestão fiscal, já que o montante das despesas totais com pessoal encerrou 2016 acima do limite máximo de 54% da receita corrente líquida, alcançando percentual de 60,77%, contrariando, portanto, dispositivos da Lei nº 101/2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também foi verificada pelo TCE divergência no saldo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Magistério (Fundeb), além do repasse financeiro à Câmara de Vereadores ter sido de 7,13%, acima do máximo permitido legalmente que é de 7%.
Os membros do Tribunal de Contas ainda ressaltam no parecer que Guajará-Mirim, embora tenha apresentado superávit em matéria orçamentária, mostrou-se deficitário do ponto de vista financeiro, contrariando o princípio do equilíbrio das contas públicas, também previsto na LRF.
LIMITES
Com referência aos limites constitucionais, a Prefeitura de Guajará-Mirim, ao longo do exercício 2016, cumpriu com os índices da aplicação de recursos na educação, que foi de 25,51%; na remuneração e valorização do magistério (Fundeb), 69,68%; e na saúde, 24,61%.
Também não houve aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato (segundo semestre de 2016), em obediência portanto a princípios legais e constitucionais. Em relação ainda à gestão fiscal, as metas fiscais de resultado nominal e resultado primário, conforme determina a LRF, foram alcançadas.
Fonte: TCE-RO