Congresso “derruba o veto” e novo Refis vem para facilitar a negociação de dívidas das pequenas empresas
Para aderirem ao programa, as empresas terão 90 dias a partir da
aprovação da lei e deverão pagar entrada de 5% do valor da dívida, que
poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. Poderão ainda
renegociar dividas do Simples Nacional em até 180 meses.
O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas
diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa;
parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e
em 175 meses, de 50% e 25%.
O Refis permite também que empresas que já possuam outro tipo de
parcelamento possam fazer migração, se considerarem que será mais
vantajoso.
"Desta forma se fez justiça para o segmento econômico mais que fundamental para a economia de nosso país.
Securitizadoras de crédito: alternativa ao sistema bancário?
Quando se trata de captação de recursos para empresas, nós já
apresentamos diversas modalidades nessa Coluna, oferecidas por bancos
convencionais, agências de desenvolvimento e até por meio de FINTECH’s.
Hoje abordamos as Securitizadoras de Crédito que, basicamente, são
empresas especializadas em agrupar vários tipos de ativos financeiros,
convertendo-os em títulos padronizados que são negociáveis no mercado de
capitais. Em outras palavras, elas fazem a antecipação de recebíveis
mercantis às empresas que as procuram, que se comprometem a realizar o
pagamento futuro - do principal e juros - a partir de um fluxo de caixa
proveniente da carteira de ativos selecionados.
Segundo Alexandre Sanches El Sahli, sócio-diretor da FMI Securitizadora
SA, o sistema bancário está cada vez mais restritivo nas operações
financeiras de concessão de crédito e, com isso, as securitizadoras
estão gradativamente ganhando espaço no mercado, ajudando as empresas.
“No Sistema financeiro brasileiro ocorre a chamada concentração
bancária, onde 5 bancos praticamente dominam 90% do mercado, causando
uma significativa distorção entre demanda e oferta de crédito. Como
existe muita demanda e poucas instituições oferecendo linhas de crédito,
as taxas de juros acabam se elevando”, explica ele, complementando que
as securitizadoras se prestam para que as empresas possam ter outra
opção para captar recursos, além dos bancos. “As taxas praticadas pelas
securitizadoras são bem competitivas e, geralmente, abaixo das
oferecidas pelas instituições financeiras convencionais”, afirma o
especialista.
Além da possibilidade de obter crédito a taxas competitivas, El Sahli
destaca a vantagem da desburocratização. “As operações são muito rápidas
e fáceis, com agilidade e transparência. Na FMI Securitizadora, a
análise de crédito inicial do cedente pode demorar cerca de 10 dias
úteis, mas, após ser aprovado, a liberação do crédito é instantânea, ou
seja, a partir do momento em que o cedente começa a enviar os
recebíveis, a análise de risco começa a ocorrer na mesma hora, sendo
possível liberar o crédito no mesmo dia”, diz ele, cuja empresa oferece
crédito para capital de giro e fomento mercantil. “Focamos bastante no
setor industrial e de comércio, mas não atendemos o setor de serviços”,
conclui.
Reestruturação do Sistema Tributário Brasileiro
Não é de hoje que a categoria econômica da micro e pequena empresa
brasileira clama pela simplificação (de verdade) e a racionalização do
caótico Sistema Tributário Nacional (STN). Segundo Marcos Tavares Leite,
um dos especialistas jurídicos do SIMPI, já está bastante adiantada a
tramitação de uma proposta de reforma tributária no Congresso Nacional,
que visa, entre outras questões, melhorar a repartição da carga
tributária entre os entes federativos, simplificação na arrecadação e
gestão dos tributos pelos contribuintes e racionalização da carga
tributária, de forma a atingir mais a renda. “Se aprovada, essa reforma
unificaria vários impostos em apenas 2 ou 3, melhorando em muito o nosso
sistema tributário que, hoje, é caótico e considerado um dos piores do
mundo, tanto para quem cobra como para quem paga”, afirma ele.
O advogado explica que o governo, atualmente, tem se esforçado para
aprovar pequenas reformas, como as alterações na sistemática do
PIS/COFINS, que, embora bem-vindas, ainda não promovem a necessária
modernização do STN. “É urgente falarmos de uma ampla reforma, e não de
pequenas alterações e subterfúgios, para tornar o sistema fiscal
brasileiro eficaz, onde realmente seja fácil fazer o pagamento e
apuração do tributo. Isso sim é desburocratização, reduzindo de custos e
de ônus para o contribuinte e para o próprio Estado”, conclui Tavares
Leite.