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| Vereador Kerling |
O vereador Kerling Aparecido Moreira, o Kerling Brito
(Podemos) apresentou na sessão ordinária da Câmara Municipal de Guajará-Mirim
desta segunda-feira, 07, dois projetos de leis que, uma vez aprovados e
sancionados pelo Prefeito do Município, em muito contribuirão para com a
população e, principalmente, com os servidores públicos municipais que têm
filhos com necessidades especiais.
Um dos projetos dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
da relação de medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela
rede pública municipal de Guajará-Mirim.
Nele, o vereador quer a divulgação de relação nos Postos de
Saúde dos medicamentos e insumos, número total do estoque , nome e descrição
dos medicamentos e insumos que estão à disposição da população. E diz que a
transparência é um dever dos governantes e um direito dos cidadãos. Que a
população precisas saber do que pode utilizar sem ter que recorrer a favores de
terceiros ou a outrem que utilizam o serviço público como balcão de negócios
para angariar votos em eleições futuras.
O segundo projeto, dispõe sobre a redução da carga horária
de servidor público municipal que tenha filhos portadores de necessidades
especiais.
O vereador justifica a apresentação deste PL com base no
Proto de Lei nº 13.370/16, aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo
Presidente da República em 2017. E acrescenta que por ser uma Lei Federal,
necessita de regulamentada em cada município brasileiro.
Kerling Brito agora espera os pareceres das Comissões
Permanentes encarregadas de analisar o conteúdo de ambos os Projetos e disse
que essas medidas são necessárias para que o povo tenha mais meios legais para
buscar seus direitos diante de tantas dificuldades pontuais que lhe são
impostas pelos governantes que, muitas vezes procuram inclusive ignorar seus
direitos.
Fonte: Assessoria do
Ver. Kerling