A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta sobre a necessidade de quitação
da entrada de 5% do Parcelamento Especial do Simples Nacional (PERT): o
prazo se encerra no último dia útil de outubro, para os contribuintes
que fizeram adesão em junho, e no último dia útil de novembro, para
aqueles que ingressaram em julho. “Quem não pagar todas as parcelas de
entrada, ou fizer no valor a menor, estará fora do programa, em que
terão seus parcelamentos rescindidos e, consequentemente, perderão os
benefícios de redução”, informa Piraci Oliveira, um dos especialistas
jurídicos do SIMPI.
Segundo o Fisco, o prazo para quitação da entrada não será prorrogado
sob nenhuma hipótese e, se o contribuinte tiver débitos a quitar junto à
RFB, não poderá emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como
também poderá ser excluído do SIMPLES Nacional. “É preciso toda a
atenção, pois o empresário poderá perder todos os benefícios desse
sistema especial de tributação simplificada”, alerta o advogado.
Evolução da Justiça brasileira
“Uma sociedade é mais avançada de acordo com a solidez de suas
instituições”, afirma o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente
da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo ele, como
propôs o filósofo Montesquieu, o tripé do Estado Moderno se divide em
Legislativo, Executivo e Judiciário. “No que tange ao Poder Judiciário,
entendemos como função primordial a defesa dos direitos de cada cidadão,
promovendo a justiça e resolvendo conflitos que urgem da sociedade,
através da investigação, apuração, julgamento e punição”, explica ele.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 18 mil magistrados em atividade,
que elevaram o Judiciário brasileiro como o mais produtivo do mundo no
ano passado. “2017 foi o ano em que a magistratura teve a maior
produtividade, não havendo paralelo em nenhum outro país. São cerca de
25 milhões de processos julgados por ano e, ao todo, são 90 milhões de
processos em andamento no país”, esclarece Jayme de Oliveira,
complementando que a modernização do sistema Judiciário vem
proporcionando agilidade e economia dos recursos finitos, através da
digitalização de processos e consultas online para o cidadão. “Cada vez
mais os Tribunais estão capacitando os juízes e servidores para
interagir com as novas interfaces da tecnologia. Todavia, apesar das
transformações do mundo digital, o trabalho do Judiciário é com as
pessoas: por mais que digitalizemos os processos, a nossa matéria-prima é
o cidadão. É um trabalho de envolvimento e, acima de tudo, humano”,
conclui o magistrado.
Fim da obrigatoriedade de reconhecimento de firma
A Lei nº 13.726/2018, que foi sancionada e publicada no Diário Oficial
da União (DOU) do último dia 09 de outubro, determina que os órgãos
públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o
reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos. “Para a
dispensa de reconhecimento de firma, o servidor público deverá comparar a
assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de
identidade. Já para a não exigência de autenticação da cópia de
documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o
funcionário atestar a autenticidade”, explica Marcos Tavares Leite, um
dos especialistas jurídicos do SIMPI. “Essa Lei entrará em vigor e
começará a produzir efeitos no período de 45 dias, a contar da data de
publicação da mesma, ou seja, a partir de 23 de novembro deste ano”,
complementa o advogado.
Pesquisa Simpi/Datafolha aponta que 52% dos micro e pequenos estão demitindo
O Indicador
de Atividade da Micro e Pequena Indústria de São Paulo aponta que 52%
dos micro e pequenos empresários demitiram empregados de um ano para
cá. Os dados, encomendados pelo Simpi (Sindicato da Micro e Pequena
Indústria), foram divulgados pelo Datafolha nesta quinta-feira (25). Em
média, foram encerradas sete posições de trabalho, no comparativo anual.
A expectativa de "não contratação" para os próximos meses segue elevada
desde a greve dos caminhoneiros, registrando 86% em setembro.
De
acordo com a Pnad Contínua divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística), a taxa de desocupação no trimestre encerrado
em agosto deste ano é de 12,7 milhões de pessoas (12,1%). Já o
contingente de pessoas desalentadas (4,8 milhões), que corresponde
àqueles que desistiram de procurar emprego, no trimestre de junho a
agosto de 2018, é 13,2% maior do que no mesmo trimestre do ano passado,
quando os números apontavam 4,2 milhões de pessoas nessa situação.
Em
setembro, 12% dos micro e pequenos industriais fizeram consulta por
empréstimo ou financiamento. A taxa de "insucesso" nos pedidos de
crédito cresceu de 12% para 38%. Segundo o presidente do Simpi, Joseph
Couri, vários indicadores tiveram piora em setembro: "Além do cenário
grave em relação ao crédito, a micro e pequena indústria teve queda no
faturamento e aumento nos custos de produção, refletindo numa avaliação
negativa da situação da empresa e recuo nos investimentos", afirma
Couri.
“SIMPLES RONDÔNIA” mantido para 2019
DTR empresa de
consultoria empresarial que presta assessoria aos associados do SIMPI
na área tributária, informa que foi mantido para o exercício de 2019 o
teto do SIMPLES RONDÔNIA de R$ 3.600.000,00 por força do Decreto
23302/2018, conforme publicado no Diário Oficial 197 dia 26/10/2018.
Com este ato do Exmº Sr. Governador do
Estado de Rondônia Daniel Pereira, o segmento econômico das micro e
pequenas empresas que representam 94,5% do total de empresas do
estado, assim como 64% das carteiras assinadas e 48% do PIB
regional, sente segurança jurídica para continuar trabalhando e
investindo fortemente na ampliação da produção industrial e na expansão
do comércio e prestação de serviços aos rondonienses.