Dificuldade das empresas em se manterem regulares
Atualmente,
muito se fala da importância em se manter a regularidade fiscal e
tributária das empresas, mas é justamente essa a maior dificuldade
enfrentada pelos micro e pequenos empresários
brasileiros. Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas
jurídicos do SIMPI, mesmo que o contribuinte faça tudo certo dentro dos
ditames da Lei, a obtenção e manutenção dessa conformidade ainda é algo
muito difícil. “Atualmente, as Fazendas estão bastante
eficientes na comunicação e cobrança de débitos e pendências dos
contribuintes, mas o mesmo não acontece quando essas já foram
devidamente sanadas, tanto na esfera administrativa como na judicial”,
explica ele. “As informações não são cruzadas e, sequer, compartilhadas
entre os diversos sistemas internos das administrações públicas,
levando-se anos para que a empresa possa conseguir a baixa definitiva de
uma eventual inscrição, mesmo que essa seja equivocada. Nesse meio
tempo, mesmo que já tenha regularizado as pendências,
o empresário continua impedido de obter certidões negativas e de ter
acesso a crédito, prejudicando não só a conquista de novos clientes, mas
o próprio desenvolvimento de seu negócio”, complementa o advogado.
Tavares
Leite afirma ainda que, segundo a Carta Magna brasileira, deveria ser
aplicada a presunção de inocência nesses casos, mas o que acontece, na
realidade, é exatamente o oposto. “No mundo
do Fisco, o ônus da prova sempre fica à cargo dos contribuintes, que
precisam demonstrar sua inocência, mesmo que o ente público já possua
todas essas informações, obrigando os empresários a apresentar os
pagamentos efetuados e todos os documentos relacionados
para comprovar a sua própria regularidade”, diz ele. “Portanto, antes
de cobrar e exigir isso das empresas, é fundamental que todos os
serviços públicos mantenham suas informações adequadas e atualizadas, de
forma que possibilite não só ao contribuinte obter
a demonstração de sua regularidade, mas também facilitar a sua
manutenção. É o mínimo necessário para que possamos ter um país
economicamente mais ativo e competitivo”, conclui ele.
Análise: as causas do desemprego no Brasil
Segundo
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa
de média de desocupação no Brasil em 2018 foi de 12,3%, ante 12,7% em
2017. Embora apresente um viés de recuo,
esse índice ainda é elevado, em níveis considerados alarmantes: são
mais de 12 milhões de brasileiros desempregados, além de outros tantos
que estão no subemprego.
Em
entrevista concedida ao programa de TV do SIMPI “A Hora e a Vez da
Pequena Empresa”, o consultor empresarial Roberto Luís Troster,
ex-economista chefe da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN),
disse que, segundo a Teoria Geral do Emprego, são 3 fatores que
explicam esse cenário: o 1º é o fator conjuntural, relacionado às crises
cíclicas e momentâneas, em que, se a atividade econômica cai,
consequentemente o nível de emprego também cai; o 2º fator
é o tecnológico, em que a adoção de processos automatizados estão
substituindo cada vez mais a mão-de-obra humana em diversas atividades;
e, por fim, o fator estrutural, causado pela baixa competitividade da
economia brasileira, em função do excesso de burocracia,
da insegurança jurídica e da carga tributária elevada e injusta. “Esse
cenário tem levado muitas empresas a se instalarem em países vizinhos e
exportar seus produtos para cá, o que acaba gerando empregos e renda
fora do Brasil. Portanto, se faz urgente a adoção
de uma agenda de competitividade bastante agressiva. Afinal, crescer 1%
é muito pouco para o país e, em permanecendo desse jeito, o índice de
desemprego ainda vai demorar a cair”, conclui o economista.
MEI, chegou a hora de fazer sua Declaração Anual
Todo ano o Microempreendedor
Individual (Mei) também precisa declarar o valor do faturamento bruto do
ano anterior por meio da Declaração Anual. O formulário pode ser
preenchido até o dia 31 de maio deste ano. Antes
de entregar a declaração anual, o microempreendedor precisa preencher
os relatórios mensais de receitas brutas. Assim no inicio de cada ano,
basta somar os valores mensais para saber o valor total a ser declarado.
O faturamento bruto é o valor das vendas ou
da prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa. O SIMPI
disponibiliza ajuda para a elaboração da Declaração Anual, bastando
comparecer ao Simpi com seus documentos pessoais e dados do ano de 2018.
Cartão BNDES MEI: Saiba o que é e como solicitar
Para iniciar o seu
empreendimento ou para expandir os seus negócios como empreendedor, você
poderá ao cartão BNDES MEI, que é de simples funcionamento.
O cartão BNDES é um produto
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e serve
para financiar os investimentos de empresas de qualquer categoria
sediadas no Brasil, como a empresa MEI, por exemplo.
O limite de crédito pode ser
de até R$ 2 milhões para cada cliente por banco emissor, com
parcelamento máximo de 48 meses e taxa de juros pré-fixada. Se
você precisar comprar um veículo
ou novas maquinas ou equipamentos para seu MEI, usar esse cartão poderá
ser uma solução. Pode adquirir ainda insumos agropecuários, materiais
de escritório, equipamentos de audiovisual, computadores, produtos
virtuais, etc.
Como pedir o cartão BNDES MEI
Você pode solicitar o cartão
para iniciar o seu empreendimento, mas deve estar com o CNPJ MEI já
ativo, além disso, você deverá estar em dia com com as obrigações para
poder obter as certidoes necessarias com o certificado
de regularidade do FGTS, comprovação de regularidade de recolhimento de
tributos entre outras exigências, e para fazer o pedido de seu cartão
BNDES, você deve entrar no site www.bndes.gov.br ,
clicar em “Solicite seu Cartão BNDES”, informar o CNPJ, selecionar o banco emissor e preencher o que lhe for pedido.