O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de
Justiça em Guajará Mirim, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com
órgãos públicos para coibir eventual poluição sonora praticada por bares,
boates e congêneres no Município de Guajará-Mirim.
Em razão de reclamações oriundas da própria comunidade e
recebidas na Promotoria, foi instaurado Inquérito Civil Público tendo por
objeto a fiscalização de estabelecimentos noturnos que extrapolavam na
utilização de equipamentos sonoros. Aludido procedimento resultou na celebração
de um TAC com entidades/órgãos públicos estaduais e municipais.
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| Autoridades municipais reunidas com o promotor Eider celebrando o TAC |
Dentre os compromissos assumidos está a realização de
fiscalizações periódicas pelos órgãos responsáveis quanto à regularidade de
funcionamento dos estabelecimentos noturnos; cumprimento das normas ambientais
quanto ao limite de som produzido; bem como a observância das regras de
prevenção de incêndio e pânico. Tais fiscalizações devem priorizar o caráter
educativo, concedendo aos proprietários e responsáveis a oportunidade de
adequação às normas, sem prejuízo da aplicação de sanções em casos graves
conforme previsão legal.
O acordo celebrado entre Ministério Público de Rondônia e os
órgãos/entidades de fiscalização tem por objetivo garantir a saúde e a
segurança tanto dos frequentadores como da comunidade em geral.
Fonte: ASCOM/MP-RO