Foi com espanto que li esta semana nos sites da cidade denúncia do deputado Neidson Soares acerca de portos clandestinos que margeiam os limites urbanos da cidade de Guajará-Mirim. Na matéria, o deputado chamava à responsabilidade o Exército do Brasil, a Polícia Federal e a Receita Federal. No caso exposto, parece não estar sabendo o ilustre parlamentar as atribuições tanto da Receita como da Polícia Federal. E a proteção de toda a extensão da área de fronteira não compete apenas ao Exército, mas sim às Forças Armadas conjuntas, aí inclusas a Marinha e a brigada aérea.
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À Receita Federal não compete fiscalizar toda a área a margem do Rio Mamoré, mas apenas a área portuária, a chamada Zona Primária da Aduana de fronteira, local de despachos de produtos, entrada, saída e controle de pessoas em viagem.
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No que se refere ao trabalho da Polícia Federal, vale realçar que esta Polícia não é um órgão de combate direto ao tráfico ou travessia ilegal de veículos e objetos. Este trabalho compete às Policias Civil e Militar, que sequer foram citadas na denúncia do deputado. Você não vê, por exemplo, na televisão, a Polícia Federal participar de operações nos morros do Rio de Janeiro ou nas favelas de São Paulo. Você assiste a PM ou a Polícia Civil. A Polícia Federal existe para fazer a migração de pessoas, emitir passaportes e salvos-condutos. Também não tem o papel de fiscalizar fronteiras e muito menos de vistoriar bagagens de quem está entrando no País. Este ofício, como já foi escrito, cabe à Receita Federal. A Polícia Federal é, portanto, uma polícia de inteligência. Não é uma polícia de prevenção.
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Falando do que não entende, o deputado Neidson Soares acaba dando uma de malandro jogando para a platéia como sempre. Seria por acaso falta de leitura, cultura, gente à altura que lhe oriente sobre fatos e assuntos diversos ou apenas pura ignorância?
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O Governo Federal anuncia a extinção de mais de mil municípios Brasil afora. A medida objetiva melhorar a economia do Estado e estancar a sangria de cidadelas que nada produzem, mas que sobrevivem à custa de achaques oficiais ao Governo Federal. Correto. Mas aqui por estas bandas, o deputado Neidson Soares estava propondo ainda outro dia transformar a aldeia de Nova Dimensão em município. Ora! Quando se cria municípios, também se criam custos que oneram a população que é chamada a financiar os serviços da Prefeitura, da Câmara de Vereadores e o quadro funcional destes órgãos. A criação de municípios sem um mínimo de infra-estrutura prestigia apenas políticos caras de pau que fazem crer à população ingênua que a cidade vai evoluir após a emancipação.
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Distritos carentes que viram municípios sobrevivem das modestas cotas do fundo de participação, cujos recursos oxigenam quando muito apenas a folha funcional. É a mesma coisa que condená-los à pobreza na autonomia.
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Portanto, alguns municípios no Brasil são criados apenas para que alguns safados sem escrúpulos consigam cargos de prefeito e vereadores em “buracos de ratos” ou “cafundós do Judas” que não possuem nenhuma renda a não ser a verba federal ou do Estado. Não se deveria permitir. A população destes povoados é quem acaba pagando o preço de tal absurdo.
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