O Governo de Rondônia encaminhou para apreciação e
deliberação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Ordinária 395/2020 que
dispõe sobre a concessão de uso das áreas que compõem o Parque Estadual de
Guajará-Mirim (PEGM), nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré. “Com a
aprovação da lei daremos início ao projeto e a primeira licitação, que tem
previsão de geração no entorno de R$ 2 milhões anuais para o Parque”, explica o
coordenador de Unidade de Conservação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Ambiental (Sedam), Denison Trindade Silva.
Segundo o coordenador, o projeto é inédito no Brasil, pois o
governo do Estado há anos vem despendendo altos recursos para manter as 40
unidades de conservação. “Essa é a primeira vez que o Estado fomenta um projeto
sustentável de crédito de carbono com a floresta em pé de um parque estadual,
com a finalidade de gerar seus próprios ativos que custeiam a manutenção da
fiscalização e da infraestrutura, ou seja, esse parque irá manter-se sozinho
com os recursos de carbono,” descreve o Trindade.
Além disso, “esse é o primeiro projeto no Brasil que visa um
programa de carbono, onde será feita uma licitação. Mas, para isso, precisamos
previamente da autorização da Assembleia Legislativa, todo processo foi
analisado em todas as esferas administrativas pertinentes e agora segue para a
Casa de Leis para que autorize esta licitação,” salienta o coordenador.
A mensagem tem por objetivo possibilitar a aplicação das
diretrizes estabelecidas pela Lei n° 4.437, de 17 de dezembro de 2018, na
formulação da implementação do Projeto de Carbono do PEGM. A proposta busca
tornar o Parque, de fato, sustentável com a geração de ativos, sendo o projeto
referência para os demais estados da Federação, além disso, já houve
apresentação na Comissão de Meio Ambiente desta Casa de Leis, Tribunal de
Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE).
PEGM
O PEGM conta com um Plano de Manejo para sua efetiva
existência, cumprindo os objetivos de sua criação, mas a implementação dele esbarra
na histórica limitação de recursos, principalmente os recursos humanos
capacitados, equipados e estabelecidos de forma permanente na Unidade, a fim de
garantir a segurança e integridade dela e dos seus visitantes, além do
desenvolvimento das atividades de educação e extensão, que insiram o parque de
forma positiva na sócio-economia regional e na rotina das populações locais.
Assim, a principal fonte de ganhos econômicos do Projeto,
por parte da concessionária, será a venda de créditos de carbono, cuja geração
exige uma adequada proteção e manejo da área do referido. Com isso, custos e
encargos dos investimentos necessários à concretização do Projeto REDD+, que
constitui a via de geração, emissão e comercialização dos referidos créditos,
serão responsabilidade do concessionário.
Fonte: Secom - Governo/RO
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