A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil
(OABRO) ajuizou Ação Civil Pública, na terça-feira (21), com objetivo de
obrigar o Estado de Rondônia a concluir as obras do novo Hospital Regional de
Guajará-Mirim.
O pedido, requerido à Seccional pela Subseção de
Guajará-Mirim, postula que o Governo do Estado apresente, em até cinco dias, o
cronograma físico-financeiro da obra, com prazo de conclusão de até 20 dias.
No mérito, pleiteou-se a conclusão efetiva da obra, com seus
bens e equipamentos de forma a possibilitar o regular funcionamento, sob pena
de multa diária pessoal e apuração do cometimento de ilícitos de ordem penal e
administrativa.
Para o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, a saúde da
população é um tema que não pode esperar, principalmente no atual cenário. “A
Ordem é uma representante da sociedade civil organizada e precisa exercer seu
papel com firmeza, especialmente em casos como esse, onde a população de
Guajará-Mirim não tem tempo para aguardar longos anos pela conclusão desse
aparelho de saúde, como é comum acontecer em grandes obras públicas”.
Andamento do processo
Comitê Interinstitucional, Observatório de Saúde, Cidadania
e Fiscalização
A reivindicação da OABRO apoia-se no levantamento da
situação de calamidade pública vivenciada pelo município de Guajará-Mirim, em
meio à pandemia causada pelo novo coronavírus, feita pelo Comitê
Interinstitucional, Observatório de Saúde, Cidadania e Fiscalização, criado
pelo presidente da Subseção de Guajará-Mirim Erick Allan da Silva Barroso, em
junho de 2020, através da Portaria n.º 001/20/PRES/OAB/RO/GM.
Em pouco mais de um mês de atuação do comitê, foram
empreendidas várias diligências e criado um relatório situacional, que apurou
que a crise na saúde de Guajará-Mirim vai além dos impactos causados pela
pandemia, e tem raízes ligadas à ausência da participação do Poder Executivo
estadual no atendimento de média e alta complexidade na região.
O relatório observa ainda que os problemas elencados podem
ser amenizados com o início das atividades de saúde no novo Hospital Regional
de Guajará-Mirim, que encontra-se com 84% das obras concluídas, sendo que o
restante já consta com recursos disponíveis.
O Comitê é formado pelas advogadas Audrey Cavalcante
Saldanha, Ana Paula de Lima Carvalho, Cynthia Maria Alecrim de Morais, Gigliane
Portugal de Castro, pelo advogado Genival Rodrigues Pessoa Junior, o
farmacêutico Ricardo Jorge Bouez Ribeiro, o enfermeiro Ronaldo Vital de Meneses
e o bioquímico Paulo Fiorentino de Oliveira, que seguem os trabalhos de
fiscalização da saúde pública no município de Guajará-Mirim.
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