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Para discutir o pagamento, por parte do Governo, da verba indenizatória de R$ 300, aprovada pela Assembleia Legislativa, uma reunião de instrução legislativa foi realizada na manhã desta quarta-feira (14), no plenarinho 01 do Parlamento Estadual, presidida pelo deputado Dr. Neidson (PMN).
Do encontro, participaram o secretário adjunto de Saúde (Sesau), Nélio de Souza, o procurador do Estado, Glauber Gahyva, o representante da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Renato Vicente e os representantes do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Rondônia (Sinderon), Roberto Dilamite e Mauro Egídio.
O projeto que garante essa verba indenizatória foi de iniciativa do Governo, aprovado pelos deputados estaduais. Na reunião desta terça, os sindicalistas questionaram sobre o pagamento do auxílio.
"Temos casos de servidor que têm dois contratos e não recebem o auxílio. Ou recebem apenas de um contrato. Pagam por um CPF apenas, quando deveria ser pago pelos dois contratos. Por exemplo, o servidor atua no João Paulo e no Cemetron, se expondo duas vezes ao risco do coronavírus, trabalhando em duas frentes, mas recebe apenas um auxílio. Precisa corrigir esse erro, pois é injusto com que está na linha de frente contra o coronavírus", explicou Mauro Egídio.
O procurador Glauber Gahyva respondeu que é preciso se ater ao texto da lei. "Conforme o projeto foi aprovado, há a previsão do pagamento de R$ 300 aos servidores em efetivo exercício na área da saúde. Não determina se é por contrato. Por exemplo, se houver um decreto do Governo, regulamentando essa lei, permitindo que seja recebido por contrato, por exemplo, isso poderia passar a ser feito, Outra forma seria uma emenda ao projeto de lei, que teria de ser de inciativa do Executivo", explicou.
Glauber Gahyva fez ainda uma observação: "Mas, temos que preservar a isonomia. Por exemplo, um servidor com um contrato de 40 horas, vai receber um auxílio. Mas, um servidor com dois contratos de 20 horas, receberia dois auxílios, por fazer a mesma carga horária. Essa é uma situação que também precisaria ser observada, ao meu ver".
Dr. Neidson acrescentou que "os deputados não podem fazer essa mudança na lei, que geraria despesas e seria considerada inconstitucional. Mas, seria possível modificar através de decreto governamental regulamentando a lei e vamos expedir, através da Comissão de Saúde, uma recomendação para que o Governo faça essa adequação".
Na recomendação, após entendimento com membros do Governo e do sindicato, ficou definido que o decreto deveria estabelecer o pagamento de auxílio de R$ 300 para o servidor com contrato de 40 horas, sendo pago proporcional a quem tem mais 20 horas, R$ 150,00; e para quem tem mais um contrato de 40 horas, R$ 300,00.
"Não pagamos porque não queremos, mas por que estamos atuando dentro do que a lei estabelece. Não podemos deixar de seguir o texto legal, como bem disse o procurador Glauber Gahyva", explicou Nélio de Souza, pontuando que essa mudança, via decreto, pode ser realizada.
Concurso
Roberto Dilamite defendeu que fossem chamados os aprovados em concurso público na Sesau, ao invés do chamamento de emergenciais. Ele reclamou ainda de que estariam ocorrendo concessões para algumas dessas contratações emergenciais.
"O processo de contratação de aprovado em concurso público é muito mais longo, mais demorado. O contrato emergencial representa uma maior celeridade. Mas, não há nenhuma concessão a ninguém, isso posso garantir. Temos tido rigor e cuidado nessas contratações emergenciais, pois temos os órgãos de controle acompanhando esse processo", garantiu Renato Vicente.
Nélio de Souza completou: "a lei dos concursos estabelece que o convocado tem 30 dias para apresentar a sua documentação, com prorrogação por mais 30 dias. Levaria muito tempo até esse servidor estar atendendo lá na ponta. O concurso em vigor está temporariamente suspenso, mas será retomado após esse período de pandemia".
Já foram contratados cerca de 1.500 servidores emergenciais, que atuam na rede estadual de Saúde, nas mais variadas funções, segundo informou o adjunto de saúde.
Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO
source http://www.drneidson.com.br/2020/07/pagamento-de-verba-indenizatoria-aos.html