Sua implantação em 1º de
janeiro de 2007, através da Emenda Constitucional nº53, de 19 de dezembro de
2006, que criou o FUNDEB estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir da
promulgação para a sua vigência. Esse prazo será completado no final de 2020.
O valor repassado do governo
federal para o município de Guajará-Mirim foi de aproximadamente R$
18.908.274,33, lembrando que este valor é pago de acordo com o censo
educacional do ano anterior, neste caso 2019, sendo de suma importância para o
funcionamento e a manutenção da educação básica para os municípios brasileiros
e pequenos municípios como o de Guajará-Mirim, deste valor o mínimo de 60% na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública, o
restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da
educação básica pública.
A proposta inicial do governo
federal seria retornar com o FUNDEB somente em 2022 o que seria um
esfacelamento absurdo da educação pública estadual e principalmente municipal
no Brasil. Diante disto a sociedade civil e vários conselhos e órgãos, como a Campanha
Nacional pelo Direito a Educação, centrais sindicais e vários sindicatos
estaduais e municipais no Brasil inteiro se mobilizaram em uma ampla frente
para aprovação imediata do FUNDEB para o ano de 2021.
Em termos aplicáveis este
recurso destina-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da
educação básica pública abrangendo todas as suas modalidades (Especial, Jovens
e Adultos e Regular), contemplando escolas urbanas, rurais, áreas indígenas e
quilombolas, e representa mais de 80% da verba de educação de 2.022 munícipios
incluindo Guajará-Mirim. Em 2019 o FUNDEB teve mais de 150 bilhões em recursos.
A PEC do novo FUNDEB foi
aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado onde
também precisa ser aprovada com a maioria qualificada. A mudança mais
importante é o aumento da participação da União de 10% para 12% em 2021 podendo
chegar progressivamente até 23% em 2026, a maioria dos recursos serão
destinados a Estados e Municípios pobres que hoje não consegue alcançar patamar
mínimo de investimento por aluno, esta é uma grande realidade da região norte
do Brasil, incluindo vários municípios rondonienses.
Importante ressaltar a
mobilização da sociedade civil, centrais sindicais e principalmente a atuação
do SINTERO (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia) mesmo que por
hora remotamente, com reuniões, lives e assembleias virtuais, além do contato
permanente e direto com os parlamentares rondonienses e de outros estados.
Professores Alex Duarte do Espírito Santo e Patricia de Andrade Marchi. Servidores da rede Estadual de Guajará-Mirim.
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