Proposta visa garantir a preservação do Rio Laje e seu ecossistema como ente especialmente protegido
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| Rio Laje |
A Câmara Municipal de Guajará-Mirim aprovou o Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do vereador Francisco Oro Waran, que reconhece os direitos do Rio Laje – Komi Memen e estabelece medidas para sua proteção e preservação. O projeto busca garantir a segurança alimentar das comunidades indígenas da Terra Indígena Igarapé Laje, além de preservar a biodiversidade e a integridade do ecossistema local.
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O Rio Laje, que é a principal fonte de segurança alimentar dos povos indígenas da região, também desempenha um papel fundamental na segurança hídrica e alimentar de outras espécies e comunidades humanas. Sua desembocadura no rio Madeira, acima da Cachoeira do Ribeirão, já causou inundações que resultaram na perda de biodiversidade e terras produtivas. Além disso, o nascimento do rio ocorre no Parque Estadual Guajará Mirim, uma área ameaçada por invasões de grileiros, desmatamento e avanço de monoculturas.
Com o reconhecimento dos direitos intrínsecos do Rio Laje, o projeto de lei visa proteger o ecossistema e fortalecer a ação secular dos povos indígenas, evitando a desertificação e a degradação da bacia do Rio Madeira. A proposta está alinhada com iniciativas globais que reconhecem a importância de respeitar e proteger a natureza, garantindo seus direitos intrínsecos e sua participação nos processos de tomada de decisão.
A Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim estabelece que o equilíbrio ecológico são inseparáveis da saúde, segurança e bem-estar da população. Portanto, o projeto de lei busca assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos os seres, humanos ou não, que habitam o território municipal. Além disso, o poder público será responsável por definir os espaços territoriais e seus componentes que devem ser especialmente protegidos, reconhecendo os direitos intrínsecos dessas áreas.
A fim de garantir a efetiva proteção do Rio Laje, o projeto de lei prevê a criação do Comitê Guardião, que atuará como representação pública do rio e dos seres inter-relacionados, incluindo a comunidade indígena Igarapé Laje, pescadores, mulheres artesãs indígenas e representantes da Universidade Federal de Rondônia. O Comitê Guardião será responsável por ações de proteção e pela apresentação de relatórios periódicos sobre o estado do rio e as ações estratégicas para a garantia dos direitos reconhecidos pela lei.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que terá o prazo de 90 dias para sua implementação após a publicação. Com essa iniciativa, Guajará-Mirim busca fortalecer a proteção ambiental e promover a sustentabilidade, preservando o Rio Laje e seu ecossistema para as presentes e futuras gerações.
Fonte: Diário da Amazônia
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