Então a empresa está com grave problema. Dívida Ativa são
créditos não pagos pelos responsáveis na forma e prazo estabelecidos em lei,
permitindo-se que haja a cobrança administrativa e judicial, com a finalidade
de promover justiça fiscal, conferir segurança jurídica às políticas públicas e
assegurar recursos à sociedade com integridade e respeito ao cidadão. Uma vez
inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso
poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre
outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória),
podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, por
exemplo). No caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o órgão
que administra a dívida ativa da União,
que são todos os créditos de titularidade da União. Nesta situação existem os
débitos de natureza tributária que têm prerrogativas e garantias diferenciadas
dos demais créditos, justamente por serem essenciais ao funcionamento de políticas
públicas constitucionalmente asseguradas e são
os impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e
empréstimos compulsórios, e os de natureza
não tributária. são os demais créditos, tais como multas de trânsito,
multa trabalhista, multa eleitoral. Atualmente a PGFN permite descontos com
parcelamento de até 70%, para pagamento
em até 135 meses. Se sua empresa está
nesta situação e se desejar realizar a negociação com a Receita Federal e tem dificuldade em fazer sozinho , procure
o Simpi porque lá tem técnicos e contadores para te auxiliar. WhatsApp – (69) 99933-0396
Assista: https://youtu.be/HKXbt9ZOry0
Governo promete melhora, mas esquece lei do DIFAL
Em reunião convocada por
instituições patronais, Associação Comercial de Porto Velho (ACEP),
Federação do Comercio de Rondonia (Fecomercio), Federação das Micros e Pequenas
Empresas (FEEMPI) e Sindicato da Micro e Pequena Industria e Rondônia ( SIMPI),
com pauta pré agendada com os temas dilação
do prazo DIFAL (Diferencial de Alíquota) e alteração da cobrança do ICMS em base dupla para base simples, colheu-se como resultado o compromisso do governo de Rondônia feita
por Antonio Carlos Alencar do Nascimento atual Coordenador da Receita Estadual
(CRE) e Secretário de Finanças, Luís Fernando Silva, representantes da SEFIN na reunião, que informou que: “está em processo de análise uma série de
pedidos e benefícios do segmento empresarial, com destaque para a possibilidade
de diminuir a base de cálculo do DIFAL para as empresas optantes pelo Simples
Nacional a partir do próximo ano”. E complementa: “Além disso, está sendo
considerada a implementação de crédito presumido para as empresas que foram
desenquadradas do regime e que precisarão pagar o retroativo, limitando esse pagamento
a um máximo de 7%”. Para o ano corrente, o governo também está avaliando a
viabilidade de alterar o prazo de pagamento do DIFAL para até 60 dias,
proporcionando maior flexibilidade financeira às empresas. Uma nova reunião foi
agendada para ocorrer a partir do dia 17 de junho, onde essas propostas serão
discutidas e representantes do governo e do setor empresarial deverão deliberar
sobre as possíveis mudanças e seus impactos. Ainda ficou para posterior debate
a pauta da FEEMPI/Simpi sobre a falta de legislação de suporte legal a cobrança
do DIFAL (assista vídeo) no estado.
Mesmo assim as medidas, se aprovadas, representarão um significativo alívio
fiscal para as empresas de Rondônia, permitindo-lhes uma melhor adaptação às
exigências fiscais e potencialmente estimulando o crescimento econômico na
região.
Entenda: https://youtu.be/gHnZqNEG6_k
PIS/COFINS:O que muda para optantes do Simples
O advogado Marcos Tavares Leite traz análises detalhadas
sobre as recentes medidas divulgadas pelo Ministério da Fazenda para compensar
possíveis perdas decorrentes da prorrogação da desoneração da folha de
pagamento. Marcos destaca que essas medidas impactam diretamente a questão
relativa ao PIS e COFINS não cumulativo, restringindo a utilização desses
créditos para o pagamento de outros tributos federais, limitando-os apenas ao
próprio PIS e COFINS. Ele esclarece que essa restrição afeta exclusivamente as
empresas optantes do lucro real, sem impactar as empresas optantes do Simples
Nacional ou do lucro presumido. Embora não represente um aumento direto na
carga tributária, Marcos ressalta que essa medida implica em uma limitação na
utilização dos créditos apurados do PIS e COFINS. O objetivo do governo é
compensar as perdas decorrentes da desoneração da folha de pagamento com essa
restrição. O advogado enfatiza a importância de manter um regime tributário
seguro e simplificado, especialmente para as micro e pequenas empresas, que são
os maiores geradores de emprego e renda no país. Ele destaca o papel do Simpi
em acompanhar de perto todas as medidas tributárias em vigor e as propostas de
reforma tributária, buscando garantir um sistema justo, simplificado e
eficiente, que estimule o desenvolvimento econômico e a formalização das
empresas.
Assista: https://youtu.be/up6HnJypKmU
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PIB + 0,8%: Exportações deram o tom
Nos últimos números divulgados sobre o PIB do primeiro trimestre, o economista Roberto Luis Troster traz uma análise otimista. Destacando que os números superaram as expectativas do mercado, ele aponta para uma composição favorável, com um grande destaque para o aumento das exportações. Troster atribui parte desse crescimento às boas safras brasileiras e ao aumento na exportação de petróleo, ressaltando o papel fundamental desse setor na economia nacional. Com mais exportações, há uma entrada maior de dólares, o que contribui para a estabilidade da moeda e para a redução da inflação. Além disso, o economista destaca o aumento nos investimentos, o que indica uma maior capacidade de crescimento econômico. Ele também observa que os setores de serviços e o consumo das famílias apresentaram crescimento, impulsionados pelo aumento do emprego e pela presença do Bolsa Família como um colchão de segurança para famílias em situação difícil. Apesar das projeções de um crescimento menor nos próximos trimestres, Troster mantém uma visão positiva, destacando que mesmo com os desafios, como a tragédia no Rio Grande do Sul, o país ainda pode alcançar taxas de crescimento em torno de 2,2% a 2,4%.
Assista: https://youtu.be/y-ewWSc31cY
Com baixo investimento atividade industrial recua
O economista Otto Nogami oferece uma análise minuciosa sobre o desempenho da atividade econômica no primeiro trimestre de 2024, destacando tanto os pontos positivos quanto as preocupações que emergem dos dados divulgados. Nogami ressalta que o crescimento de 0,8% no PIB do primeiro trimestre é significativo, especialmente considerando a sazonalidade que tradicionalmente caracterizava esse período com tendência de queda. Ele destaca o papel crucial do setor agropecuário, impulsionado pelo início da safra, e do setor de serviços, que apresentou um crescimento notável de 1,4%. No entanto, o economista expressa preocupação com o desempenho do setor industrial, que registrou uma queda de 0,1% no primeiro trimestre e uma queda acumulada de 2,7% nos últimos 12 meses. Ele enfatiza que essa queda nos investimentos produtivos pode comprometer a capacidade de oferta da economia no longo prazo, resultando em desequilíbrios que poderiam refletir em pressões inflacionárias futuras. Os dados divulgados pelo IBGE sobre a produção industrial corroboram essa preocupação, com uma queda de 0,5% em abril e uma queda acumulada de 1,5% nos últimos 12 meses. Nogami destaca que, se esse padrão persistir, o setor industrial continuará sendo motivo de preocupação e merecerá uma atenção especial na análise da atividade econômica. Em meio a essas preocupações, o economista enfatiza a importância dos investimentos produtivos para garantir uma perspectiva mais segura para a economia nos próximos meses e anos, independentemente do cenário econômico. Ele encerra sua análise com a esperança de que esses investimentos se concretizem, contribuindo para um panorama econômico mais estável e promissor.
Fonte: Assessoria parlamentar
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