No dia 16 de julho, a 1ª Zona Eleitoral de Guajará-Mirim, responsável pelos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, realizará uma palestra para pré-candidatas das eleições municipais de 2024. O evento ocorrerá no Auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Guajará-Mirim, às 09h, e tem como objetivo conscientizar as participantes sobre as consequências das fraudes à cota de gênero.
A legislação brasileira estabelece que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas de cada sexo nas eleições para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Esta regra, prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), tornou-se obrigatória a partir de 2009.
Embora tenha havido significativos avanços na participação feminina na política, práticas fraudulentas ainda persistem, prejudicando a representatividade das mulheres. A Justiça Eleitoral tem julgado diversos casos de candidaturas fictícias para atender a cota de gênero, expondo a necessidade de maior conscientização e fiscalização.
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A palestra irá abordar o histórico do direito ao voto e a importância da efetiva participação das mulheres na política; a cota de gênero nas eleições municipais de 2024; a fraude à cota de gênero e, as consequências do reconhecimento do ilícito. Além de apresentar medidas preventivas que as pré-candidatas podem adotar diante da tentativa de fraude.
É essencial que as pré-candidatas estejam cientes dos riscos e consequências para que possamos garantir a efetiva participação das mulheres no cenário político.
Evento
Data: 16 de julho
Horário: 09h
Local: Auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Guajará-Mirim, na Av. XV de Novembro, s/n - Serraria
Público-alvo: Pré-candidatas de Guajará-Mirim e Nova Mamoré
Para mais informações, entre em contato com a 1ª Zona Eleitoral de Rondônia pelo (69) 3211-2201.
Assessoria de Comunicação do TRE-RO
Fonte: Assessoria parlamentar
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