Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro) informou que vai incluir nos próximos editais de seleção de estágio para a Instituição cláusulas com previsão de período de impugnação do edital e critérios de desempate.
A recomendação do MPF foi motivada pela ausência dessas informações no edital 19/2024 do Ifro, que previa a seleção de 12 bolsistas estudantes para o projeto Pesca e Sustentabilidade. Embora a ausência das informações não tenha causado prejuízos aos concorrentes, o MPF entende que essas informações são necessárias para garantir a transparência e equidade no processo seletivo e assegurar um controle efetivo da gestão pública.
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No documento enviado ao Ifro, o procurador da República Raphael Bevilaqua destacou que “a falta de critérios claros no edital dificulta o acesso igualitário aos cargos públicos, já que os pretendentes à vaga não têm conhecimento prévio dos requisitos aos quais devem atender”.
Com o cumprimento da recomendação pelo Ifro, o MPF arquivou o procedimento que acompanhava o caso. A decisão será enviada para a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) para análise da promoção de arquivamento para homologação ou rejeição.
Procedimento Preparatório 1.31.000.000985/2024-27
Fonte: Assessoria de Comunicação
