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O PL, que já havia gerado diversas discussões desde sua apresentação, retira a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a COVID-19, permitindo que os responsáveis decidam se vacinam ou não seus filhos, sem qualquer tipo de sanção em caso de decisão contrária. De acordo com a deputada, a medida visa garantir o direito à escolha dos pais, respeitando a diversidade de opiniões e levando em conta as particularidades de cada família.
O texto também determina que instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, deverão fornecer informações detalhadas sobre a vacinação, de forma a garantir que os pais possam tomar decisões bem-informadas. O consentimento, no caso de optar pela vacinação, deverá ser formalizado por meio de um termo específico.
A proposta enfatiza que, apesar da liberdade de escolha, a legislação não interfere nos direitos das crianças, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Além disso, ela visa a não imposição de qualquer punição aos pais ou às crianças, buscando uma abordagem mais flexível e respeitosa às convicções individuais de cada família.
Se sancionado, o projeto de lei entrará em vigor como mais um marco nas discussões sobre saúde pública e os direitos dos pais no estado.
Fonte: Assessoria parlamentar
