Entre os benefícios elencados, destaque para a ampliação do prazo de compensação de créditos, de 180 dias para 5 anos, o que garante maior segurança jurídica para as empresas beneficiárias, e a extensão do prazo da Área de Livre Comércio, ampliado de 2050 para 2073, equiparando-se ao da Zona Franca de Manaus.
Além disso, houve a redução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para produtos importados. Foi assegurado um desconto de 50% no IBS sobre produtos destinados às Áreas de Livre Comércio, promovendo a competitividade regional. Outra grande conquista é a Isenção de Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Toda produção comercializada internamente nas áreas de livre comércio, bem como entre elas, será isenta de CBS, incentivando a industrialização e o comércio local.
DESAFIOS
Contudo, apesar das conquistas, a FACER aponta alguns desafios que ainda precisam ser enfrentados para garantir a eficácia plena das medidas e o avanço em ações estratégicas. Vale destacar que a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de é uma entidade que congrega 31 associações comerciais, empresariais e industriais de Rondônia, representando ao todo mais de 7 mil empresas instaladas no estado.
“Entre os principais riscos estão a inexecução prática da Área de Livre Comércio, pois locais como Guajará-Mirim permanecem limitados em sua funcionalidade devido às restrições atuais; a falta de regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Ocidental e Amapá, onde a ausência de um texto final compromete o planejamento de iniciativas estratégicas e a capacidade de diversificação econômica e infraestrutura regional e; a falta de articulação política unificada, pois a ausência de um deputado articulador para alinhar os interesses das bancadas estaduais e regionais pode dificultar a aprovação das propostas prioritárias”, elencou o presidente da Federação, Marco Cesar Kobayashi.
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Neste sentido, a FACER defende uma articulação efetiva junto aos governadores da Amazônia, bem como a mobilização dos 40 deputados federais da Amazônia Ocidental. Para isso, se faz necessária a identificação de um deputado federal articulador, entre os deputados rondonienses, com habilidade política para liderar a articulação entre os deputados estaduais e regionais, assegurando alinhamento e coesão das pautas prioritárias.
A FACER, com o apoio das associações empresariais de Rondônia, defende ainda a escolha do deputado federal Saulo Vianna (AM), como relator, por entender que a sua liderança, alinhamento com os interesses da região e proximidade com figuras políticas estratégicas, como o senador Eduardo Braga, o qualificam como peça-chave para garantir o avanço do projeto no Congresso Nacional. “A classe empresarial de Rondônia defende ainda uma proposta de lei ordinária para a ampliação da Área de Livre Comércio. É preciso elaborar um projeto de lei que contemple a expansão da Área de Livre Comércio para todo o município de Guajará-Mirim e outros locais estratégicos, promovendo maior integração regional e competitividade. Tal medida deve contar com o apoio dos estados da Amazônia Ocidental para fortalecer a articulação política, pois os demais estados também sofrem do mesmo problema e anseiam uma solução”, destacou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, Liomar Carvalho.
A FACER defende ainda aproveitar a estrada do Pacífico como eixo logístico para transformar Guajará-Mirim em um polo de industrialização de produtos regionais, como carne e derivados de soja, agregando valor à produção local.
“Para isso, é preciso mobilizar forças políticas e regionais para consolidar os avanços conquistados e abrir novas oportunidades de desenvolvimento para Rondônia e a Amazônia Ocidental”, finalizou Marco Cesar Kobayashi.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ FACER
